A Prefeitura do Recife (PCR) enviou à Câmara de Vereadores da cidade, nesta segunda-feira (29), um projeto de lei que prevê a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade. 

O programa CNH Social Recife deverá beneficiar cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com o objetivo de ampliar o acesso à mobilidade e à inclusão social.

O prefeito do Recife, João Campos, afirmou que depois da eventual aprovação do projeto, o programa deverá entrar em vigor em 60 dias.

"A prefeitura vai ajudar aquelas pessoas de baixa renda que estão num processo de dificuldade de emprego a conseguir tirar a sua primeira CNH, priorizando quem trabalha com aplicativo, quem está trabalhando de bike ou quem quer empreender", explicou.

O projeto, enviado pelo Executivo para tramitar em regime de urgência, ainda cita a destinação dos recursos necessários e a possibilidade de financiamento também com valores provenientes de multas de trânsito.

Os participantes serão contemplados desde a formação básica até os custos de exames e emissão da CNH.

O primeiro edital, segundo João Campos, ofertará 300 vagas, com investimento de R$ 1 milhão. No total, serão 3 mil vagas previstas, em parceria com o Sest/Senat. 

Prefeito do Recife, João Campos, envia projeto de CNH Social | Foto: Edson Holanda/Prefeitura do Recife

CNH Social
A CNH Social é um programa do Governo do Brasil que oferece a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, inscritas no CadÚnico e com idade a partir de 18 anos.

A legislação foi sancionada em junho deste ano, e no momento, o projeto está em fase de regulação, sendo o Recife um dos primeiros municípios que tomaram a frente na implantação do benefício, de acordo com a gestão municipal